A Portaria 12/2012, editado pelo Ministério da Fazenda e ainda vigente, dispõe em seu art. 1º que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública,